Termos de Uso

1. Objeto e definição do serviço

A plataforma é uma ferramenta de assinatura eletrônica que permite a uma organização enviar documentos para assinatura, autenticar signatários por e-mail e organizar os registros técnicos de cada etapa em um dossiê de evidências. A organização que contrata ou administra o espaço de trabalho é identificada nestes termos como tenant.

O serviço registra, conforme o fluxo utilizado, os documentos e seus hashes, a identificação informada dos signatários, eventos, datas e horários, o endereço IP, o agente do dispositivo e o resultado da autenticação. O dossiê ajuda a demonstrar como o documento foi apresentado e aceito, mas não atesta que seu conteúdo seja verdadeiro, lícito ou adequado ao negócio realizado.

2. Responsabilidades do tenant e do usuário

O tenant deve ter autorização para enviar os documentos, informar aos signatários o objetivo da coleta e utilizar a plataforma de acordo com a legislação aplicável. Também cabe ao tenant escolher o nível de autenticação adequado ao risco do documento e guardar cópias próprias quando isso for necessário para sua atividade.

Quem cria um documento ou cadastra um signatário responde pela exatidão, atualização e legitimidade dos dados informados, especialmente nome e e-mail. Um endereço incorreto pode associar o código de confirmação e o respectivo registro à pessoa errada. O usuário deve revisar os dados, manter em segurança suas credenciais e não utilizar a conta para enviar conteúdo ilícito, fraudulento ou que viole direitos de terceiros.

A plataforma não substitui a revisão jurídica do documento nem verifica, por conta própria, a capacidade, a representação ou a vontade negocial de cada parte. Essas verificações permanecem sob responsabilidade de quem envia e de quem assina.

3. Assinatura e nível de autenticação

No fluxo padrão atualmente oferecido, o nível de autenticação é L1: enviamos um código de uso único para o endereço de e-mail do signatário previamente registrado no documento. A confirmação do código demonstra o controle daquele endereço naquele momento; ela não é, sozinha, uma prova absoluta de identidade, capacidade civil ou poderes de representação.

Ao confirmar a assinatura, o signatário declara que teve acesso ao documento e consente com o registro eletrônico da ação. O sistema vincula essa ação ao documento, ao hash do documento e aos eventos técnicos disponíveis no dossiê. Se o negócio exigir uma forma de autenticação mais forte, as partes devem providenciá-la por meio apropriado antes de concluir a assinatura.

4. Referências legais e valor probatório

A plataforma foi concebida para preservar elementos que possam ser apresentados como prova. Isso não equivale a uma garantia de validade, eficácia ou aceitação em qualquer caso concreto. A avaliação depende do conteúdo, da forma do negócio, da conduta das partes e da autoridade que receber o documento.

• O art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 não impede o uso de outro meio de comprovação da autoria e da integridade, inclusive sem certificado emitido pela ICP-Brasil, quando esse meio for admitido pelas partes ou aceito pela pessoa contra quem o documento for apresentado. A aceitação das partes é, portanto, relevante para a eficácia probatória.
• O art. 4º da Lei nº 14.063/2020 é uma referência para distinguir assinaturas simples, avançadas e qualificadas. O nível L1 desta plataforma usa autenticação por e-mail e não se apresenta como certificado ICP-Brasil nem como assinatura qualificada. A classificação jurídica de uma assinatura deve considerar o caso concreto e os requisitos do ato.
• Os arts. 369 e 371 do Código de Processo Civil asseguram a utilização de meios de prova lícitos e tratam do livre convencimento motivado do julgador. O art. 784, § 4º, do mesmo Código admite modalidades de assinatura eletrônica previstas em lei para títulos executivos eletrônicos, sem dispensar os demais requisitos do título ou a análise da autoridade competente.

Nenhuma disposição destes termos promete resultado processual, cobrança, execução ou reconhecimento automático do documento. As partes devem obter orientação jurídica independente quando o ato envolver risco relevante ou requisito formal específico.

5. Limitação para atos processuais

Não use este serviço para atos processuais eletrônicos, petições, intimações ou comunicações que devam ser praticados em sistema oficial do Poder Judiciário. A Lei nº 11.419/2006 e as regras do tribunal aplicável, incluindo a regulamentação do PJe pela Resolução CNJ nº 185/2013, alterada, entre outras, pela Resolução CNJ nº 529/2023, podem exigir certificado ICP-Brasil ou credencial própria do tribunal. Nesses casos, utilize exclusivamente o canal e a credencial exigidos pelo sistema judicial.

A plataforma também não substitui formalidades especiais exigidas para atos notariais, registrais ou para negócios regulados. Antes de usar uma assinatura eletrônica, o tenant deve confirmar se a lei permite esse meio para o ato pretendido.

6. Dossiê de evidências e retenção

O dossiê reúne os eventos de criação, envio, autenticação, assinatura, recusa e cancelamento, além dos hashes e demais dados técnicos disponíveis. O hash permite verificar alteração no arquivo comparado ao registro; ele não prova, por si só, a autoria do conteúdo nem a veracidade das declarações nele contidas.

Adotamos retenção mínima de 5 anos, de forma uniforme, para os documentos concluídos e seus dossiês, observados prazos legais, contratuais e a necessidade probatória do caso. Não realizamos exclusão automática ao fim desse prazo; prazos maiores podem ser necessários para determinados negócios. A eliminação de registros só ocorre por obrigação legal (ex.: direitos do titular sob a LGPD) e é registrada no histórico de eventos.

O cancelamento é um evento visível no histórico e não apaga os eventos anteriores. Depois que um documento é concluído, ele e seu dossiê não são excluídos pelo fluxo normal da plataforma; isso preserva a cadeia de evidências durante o prazo de retenção. O tenant deve comunicar os participantes quando um documento for cancelado ou substituído.

7. Disponibilidade, segurança e alterações

Empregamos controles técnicos e organizacionais compatíveis com o serviço para proteger contas, documentos e registros. Nenhum serviço conectado à internet é infalível: podem ocorrer indisponibilidade, manutenção, falhas de terceiros ou perda de conectividade. O tenant deve manter os arquivos e informações necessários para sua operação e comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido.

Podemos atualizar estes termos para refletir mudanças legais ou no serviço. A versão vigente ficará indicada nesta página com sua data de início. A alteração não transforma retroativamente um registro já produzido nem amplia o nível de autenticação usado em assinaturas anteriores.

8. Contato

Dúvidas sobre estes termos, uma solicitação de assinatura ou um dossiê devem ser encaminhadas ao suporte indicado pelo tenant. O responsável pelo documento também pode orientar os signatários sobre seu conteúdo e sobre os canais oficiais para atendimento.